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TERMOS E CONDIÇÕES

TITULARIDADE DA PÁGINA WEB E APRESENTAÇÃO DA EMPRESA

O site, é propriedade da sociedade comercial Jasminepixel, Unipessoal, Lda., com sede na Rua Cidade de Nampula 2A, 1800-105 Lisboa, Portugal, pessoa coletiva nº 516345923 e que atua no mercado com a marca Pick Up Luggage, sendo desta forma a seguir designada.

A Pick Up Luggage dedica-se à atividade transitária sendo titular de alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) com o nº. 901083.

Enquanto empresa transitária, a Pick Up Luggage pode praticar todos os atos necessários ou convenientes à prestação de serviços de recolha e entrega de mercadorias, bem como assumir em nome próprio ou em nome do cliente ou do destinatário dos bens, toda e qualquer forma legítima de defesa dos interesses correspondentes.

Pode, ainda, celebrar contratos com terceiros e atuar como gestor de negócios.

Qualquer questão relacionada com a página web, com os presentes Termos e Condições deverá contactar a equipa de suporte da Pick Up Luggage através dos seguintes meios:

 

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Estes Termos e Condições, aplicam-se aos visitantes da página web (doravante Utilizadores) e às interações realizadas por estes, para solicitação de um serviço (doravante Clientes).

A navegação nesta página, bem como qualquer tipo de interação implica a compreensão e aceitação dos presentes Termos e Condições.

Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de fazer qualquer navegação e/ou interação na página. Se prosseguir com a navegação, qualquer forma de interação será entendida, para todos os efeitos legais, como aceitação integral dos Termos e Condições.

Assim, aconselha-se a que leia com atenção o presente documento e em caso de dúvida entre de imediato em contacto pelos meios acima indicados.

A Pick Up Luggage reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais sem necessidade de aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas na página website.

 

1. Informação sobre conteúdos

A Pick Up Luggage efetuou todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram e sejam detetados, a Pick Up Luggage procederá logo que possível à respetiva correção.

A Pick Up Luggage reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação apresentada sobre serviços, condições comerciais e parcerias.

A reprodução, transferência ou armazenamento dos conteúdos desta página sem autorização prévia escrita concedida pela Pick Up Luggage é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

É expressamente proibida a introdução de links nesta página, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da Pick Up Luggage. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a esta página, informamos que a Pick Up Luggage não tem qualquer responsabilidade, nem sobre a proveniência da página, nem sobre os conteúdos nela inscritos. Desta forma, não se assume responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem a marca Pick Up Luggage sem que para tal estejam devidamente legitimadas.

A acrescer a isto, saiba que ao navegar na página, poderá encontrar links para plataformas de terceiros incluindo redes sociais (como INSTAGRAM, FACEBOOK, TWITTER, LINKEDIN, MEDIUM e YOUTUBE) ou páginas web. A existência dos referidos links não significa que a Pick Up Luggage tenha direito ou controlo do conteúdo dessas páginas ou materiais da web. A Pick Up Luggage não é responsável pelo conteúdo de qualquer dessas plataformas ou por qualquer facto decorrente da sua utilização ou visualização, sendo, portanto, da responsabilidade do Utilizador a realização de todos os processos de verificação necessários antes de decidir usá-los ou não. Com efeito, não se aceita qualquer responsabilidade por qualquer dano ou perda, que advenham do seu uso. Quanto aos dados pessoais eventualmente tratados neste domínio, aconselhamos a consulta da política de privacidade.

Os Utilizadores que pretendam estabelecer um link entre uma página da sua titularidade e este site, poderão fazê-lo desde que seja enviado um pedido de autorização prévio para o email aqui mencionado e o respetivo consentimento seja prestado por escrito pela mesma via de contacto. Estará informação na página acerca de todas e quaisquer atuações de que a Pick Up Luggage tenha conhecimento, respeitantes a atuações fraudulentas efetuadas por terceiros ou que utilizem, por qualquer forma, o seu nome ou imagem de forma abusiva e ilegítima.

Para ajudar a denunciar e a combater este tipo de atuações, agradece-se que sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação, em caso algum o Utilizador que seja destinatário deste tipo de atuações, informações ou mensagens associadas, deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. Assim, a recomendação vai no sentido de não clicar nos links associados e não aceder a qualquer site externo.

 

2. Propriedade intelectual

 

Todos os conteúdos desta página, tais como textos, grafismo, imagens, fotografias, marcas e demais conteúdo, encontram-se protegidos por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo titulares dos mesmos a Pick Up Luggage ou outras entidades que autorizaram a inserção dos seus textos, grafismos, imagens e demais conteúdo no site.

Não podem, por isso, tais conteúdos ser editados ou reproduzidos, no todo ou em parte, por quaisquer meios técnicos, nem transformados, modificados, ou transferidos para outras utilizações, sem a prévia autorização da Pick Up Luggage ou de outros titulares desses direitos, excetuando-se os dados considerados de utilização livre previstos no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.

Assim, toda e qualquer utilização que contrarie estas disposições legais será alvo dos competentes processos conforme a legislação em vigor aplicável.

 

3. Responsabilidade e casos de força maior

 

A Pick Up Luggage não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, à navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

 

4. Obrigações dos Utilizadores

 

O Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais, nomeadamente:

  • A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

  • A não utilizar identidades falsas e responder com verdade às questões colocadas nos respetivos formulários;

  • A facultar os dados pessoais atualizados de modo a que a Pick Up Luggage possa estabelecer contacto posterior nos respetivos formulários;

  • Encontra-se assim expressamente vedado aos seus Utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

 

A Pick Up Luggage reserva-se ao direito de eliminar qualquer manifestação de contacto feito através da página web caso tenha razões para considerar que o Utilizador incumpriu qualquer uma das Obrigações mencionadas.

O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Pick Up Luggage e compromete-se a informar qualquer alteração aos mesmos.

5. Serviço transitário

 

Qualquer Utilizador pode agendar serviços de transitário com a Pick Up Luggage diretamente na página web, através do preenchimento do formulário existente na mesma para o efeito. Confirmando-se o agendamento do serviço por parte do Utilizador, este passará a ser um Cliente da Pick Up Luggage.

Exceto se acordado em contrário e por escrito, o serviço de transitário prestado está sujeito aos seguintes Termos e Condições, presentes no ANEXO I.

(Sempre que o Cliente tiver dúvidas sobre os mesmos, deverá contactar a Pick Up Luggage, através dos contatos aqui disponibilizados para o efeito. Salienta-se que a disponibilidade do serviço está sempre sujeita a validação prévia pela Pick Up Luggage)

 

6. Ser Parceiro

 

Para se tornar Parceiro da Pick Up Luggage, deverá remeter email com essa indicação para info@pickupluggage.com e aguardar pelo contacto.

As condições contratuais particulares ser-lhe-ão disponibilizadas pela Pick Up Luggage em momento posterior e após o pré-registo na página.

 

7. Dúvidas e Sugestões

 

Se tiver dúvidas ou sugestões relacionadas com a página web, o serviço fornecido ou relações de parceria, não hesite em contactar por um dos meios mencionados:

8. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, incluindo a sua validade são regidos, única e exclusivamente, pelo Direito Português e serão competentes para resolução de todos e quaisquer eventuais os litígios daí emergentes os tribunais portugueses, com renúncia expressa a quaisquer outros.

Caso o Utilizador se encontre fora de Portugal Continental, por qualquer motivo, a Pick Up Luggage desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

 

9. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista.

A Pick Up Luggage informa que, caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração da prestação do serviço ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao:

  •   Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores 116, 2º, 1100-207 Lisboa

TELEFONE: (+351) 913 880 216   |   FAX: (+351) 218 807 038

EMAIL: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

  •   Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis 31, Loja 6, 4050-225 Porto

TELEFONE: (+351) 225 508 349   |   FAX: (+351) 225 026 109

EMAIL: cicap@cicap.pt

 

Para mais informações poderá ainda consultar o Portal do Consumidor.

 

Data da última atualização:  01 de Outubro de 2023

ANEXO I
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO

 

 

 

1. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratualização aplicam-se a toda e qualquer transação comercial estabelecida através da página web.

Assim, qualquer utilização de serviços fornecidos pela Pick Up Luggage implica a aceitação integral das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação do Serviço.

 

2. Definições

Para efeitos dos presentes termos e condições que regulam o Contrato de Transporte celebrado entre a Pick Up Luggage e o Cliente, os termos que se seguem terão o significado abaixo indicado:

Serviço: transporte de mercadoria e que se concretiza na receção e deslocação, por via de transporte terrestre, de mercadorias entre locais distintos situados no território nacional, bem como na sua entrega ao destinatário, podendo tal serviço ser efetuado diretamente pela Pick Up Luggage ou com recurso, total ou parcial, à subcontratação, nos termos por si definidos;

Outros serviços: serviços que não sejam serviços de transporte de mercadorias realizados pela Pick Up Luggage e desde que individualmente e em concreto contratualizados com o Cliente;

Cliente: pessoa singular ou pessoa coletiva que contrata o serviço de transporte de mercadoria à Pick Up Luggage, nos termos aqui previstos, devendo, para o efeito, ser o legítimo proprietário da mercadoria ou, não o sendo, estar devidamente autorizado e mandatado pelo proprietário para o efeito;

Mercadoria: qualquer tipo de bagagens, aqui entendidas como conjunto de malas e bens pessoais que uma pessoa leva consigo ou despacha em viagem;

Bagagem Pequena: também denominada de bagagem de mão, ou de cabine. A sua dimensão não pode exceder os 55x40x20 cm, nem os 10 kg de peso.

Bagagem Grande: também denominada de bagagem de porão. A sua dimensão não pode exceder os 85x55x35 cm, nem os 35 kg de peso.

Bagagem Fora de Formato: equipamento de golfe, pranchas de surf, bicicletas, instrumentos musicais, equipamento de bebé e criança, entre outros. A sua dimensão não pode exceder os 200x100x60 cm, nem os 35 kg de peso.

Ponto de recolha: local definido para recolha da mercadoria;

Ponto de entrega: local definido para entrega da mercadoria;

Parceiros: entidades terceiras com que a Pick Up Luggage mantém relações comerciais de parceria e nas quais pode delegar direitos e obrigações contratuais decorrentes da execução deste contrato;

 

3. Aquisição dos Serviços Pick Up Luggage

 

O Cliente, ao adquirir serviços à Pick Up Luggage através da página web, está a aceitar, em seu nome ou em nome de qualquer terceiro que tenha direitos sobre a mercadoria, os Termos e Condições aqui previstos, sem necessidade adicional obrigatória de assinatura de qualquer outro documento.

 

Com a assinatura confirmatória de conclusão do pedido de prestação de serviços de transporte à Pick Up Luggage, o Cliente está a celebrar um contrato de transporte que se regula pelos termos e condições aqui previstos e, nos demais, pelo que resultar diretamente da legislação aplicável.

4. Informação pré-contratual para o Cliente

 

A aquisição dos Serviços Pick Up Luggage aquando realizada por um Cliente nos termos acima descritos, rege-se pelas condições contratuais gerais aqui estabelecidas e demais disposições legais aplicáveis ao contrato de transporte, pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro e no Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

 

Assim, para estes casos, somos obrigados, no cumprimento da lei, a prestar a seguinte informação:

 

  • Identidade do prestador de Serviços: “Jasminepixel-Unipesssoal, Lda.”, Pick Up Luggage, com sede na Rua Cidade de Nampula 2A, 1800-105 Lisboa, Portugal,  pessoa coletiva nº 516814837. O Prestador de serviços pode ser contactado através do email para: info@pickupluggage.com;

 

  • As características essenciais dos Serviços Pick Up Luggage são as previstas na página web. Sempre que o Cliente tiver dúvidas sobre as mesmas, deverá contactar a Pick Up Luggage, através dos contatos aqui disponibilizados para o efeito. A disponibilidade do serviço está sempre sujeita a validação prévia pela Pick Up Luggage (aceitação do pedido de prestação de serviços);

  • O preço total dos Serviços, incluindo taxas e impostos, ou quaisquer outros encargos que possam existir, nomeadamente com eventual armazenamento, bem como o modo de cálculo dos mesmos, são apresentados ao Cliente nos presentes Termos e Condições e, portanto, antes de concluir o seu pedido;

  • As modalidades de pagamento e os prazos para a prestação dos serviços são os constantes dos presentes Termos e Condições, salvo quando outros forem determinados antes da conclusão do contrato, ou seja, antes da aceitação do serviço a prestar;

  • O sistema de tratamento das reclamações será o aqui previsto;

  • O Cliente poderá exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato de prestação de serviços. Para tal, o Cliente poderá enviar um email para info@pickupluggage.com, a comunicar a sua decisão de resolver o contrato e será reembolsado dos custos que, entretanto, tenha realizado. Sempre que o Cliente pretender que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de livre resolução (ou seja, durante o prazo de 14 dias), deverá apresentar um pedido expresso nesse mesmo sentido no momento em que efetuar o pedido de prestação do serviço. Caso exerça o seu direito após ter apresentado o pedido para se iniciar a prestação de serviço, o Cliente constitui-se na obrigação de pagar um montante proporcional ao serviço que foi já efetivamente prestado. Saiba, no entanto, que este montante será calculado com base no preço contratual total. Não obstante o anteriormente estabelecido, não é possível ao Cliente resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do Cliente nos termos já aqui referidos e o contrato tiver sido plenamente executado.

 

5. Prestação de Serviços

 

5.1 Disponibilidade e aceitação do pedido de prestação de serviço

 

A disponibilidade de prestação do serviço de transporte e armazenamento estará sempre sujeita a aceitação prévia do mesmo por parte da Pick Up Luggage.

 

5.2 Informação do pedido de serviço

 

O Cliente obriga-se a prestar toda a informação solicitada para conclusão do pedido de serviço, garantindo e responsabilizando-se pela veracidade da mesma.

 

5.3 Modo e Modalidades de Pagamento do Preço

 

O Cliente deverá efetuar o pagamento integral do preço antes do início da execução do serviço, podendo o fazer através de cartão de crédito, diretamente na página web.

 

5.4 Bens, produtos e substâncias expressamente proibidos de transportar

 

  • A Pick Up Luggage não aceita e não transporta produtos perigosos, conforme especificado nas instruções da Organização Internacional de Aviação Civil, na Associação Internacional de Transporte Aéreo, no Regulamento do Acordo Europeu de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada, no Código de Transporte Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ou em qualquer outro instrumento, nacional ou internacional, relativo ao transporte de produto perigosos.

  • A Pick Up Luggage não aceita e não transporta artigos proibidos conforme descritos na instrução IACO 17 ou em qualquer outro instrumento, nacional ou internacional, relativo à segurança aeronáutica.

 

  • A Pick Up Luggage não aceita e não transporta, no geral, artigos proibidos.

 

  • A Pick Up Luggage não aceita e não transporta, no geral, bens valiosos, tais como, jóias, pedras e metais preciosos; documentos bancários ou outros ao portador; qualquer tipo de documento cujo valor não seja determinável; obras de arte; porcelanas; artigos de coleção; dinheiro em numerário; bilhetes de lotaria ou outros; objetos frágeis e não aptos a ser transportados nas condições de acondicionamento em que forem entregues; material radioativo, explosivos e todo o tipo de armas; todo o tipo de drogas e substâncias ilegais; matérias perigosas; artigos perecíveis; seres vivos; qualquer outro produto ou bem que possa inviabilizar a total e integral execução do serviço nos termos aqui previstos.

 

A Pick Up Luggage reserva-se o direito de, em caso de especial dúvida, exigir a abertura da mercadoria antes da sua recepção para transporte e ainda a submeter, sempre que o considere adequado, a mercadoria a transportar aos necessários cuidados de rastreio de segurança, designadamente através de uso de equipamento de RAIO-X, detecção de explosivos e outros equipamentos de verificação de segurança, aceitando o Cliente, expressamente e para todos os devidos efeitos legais, que a mercadoria a transportar seja examinada para estes fins.

 

5.5 Determinação do Preço

 

O preço dos serviços Pick Up Luggage é calculado em função de um conjunto de variantes, designadamente: bagagem a transportar (quantidade e dimensões da mesma); quilómetros a percorrer entre o ponto de recolha e ponto de entrega; a duração do serviço; taxa de aeroporto, quando aplicável e possíveis montantes de desconto;

 

O preço será calculado automaticamente através dos dados inseridos pelo Cliente aquando do preenchimento do formulário na página web. Caso os mesmos não correspondam à verdade, a Pick Up Luggage , aquando da recepção da mercadoria a transportar, reserva-se o direito de alterar o preço mediante a realização de um novo cálculo com os dados corretos ou a não realizar o serviço.

Para o cálculo do preço é tida em consideração a seguinte formula (os valores apresentados são valores de referência e não incluem IVA à taxa legal em vigor):

Ativação: 7,50€ por cada quatro bagagens (independentemente do formato);

+

Duração (por períodos de 24h): 5,00€ por cada bagagem pequena, 7,50€ por cada bagagem grande e 15,00€ por cada bagagem fora do formato;

+

Distância (entre a sede da Pick Up Luggage e o Ponto de Entrega, com paragem no Ponto de Recolha): 0,95€ por quilometro;
+

Extras, ou outros produtos/serviços (solicitados pelo Cliente)

+

Taxas (se aplicável)

São considerados como "extras, ou outros produtos/serviços":

  • Upgrade do seguro;

  • Serviço de embalamento da bagagem;

  • Serviço Personalizado;

  • Serviço Urgente;

  • Entre outros. 

Situações que podem originar a aplicação de "taxas":

  • Serviço com origem e/ou destino no Aeroporto;

  • Atraso ou não comparência do Cliente, bem como eventual reagendamento;

  • Alteração ou cancelamento do serviço por parte do Cliente;

  • Violação dos Termos e Condições;

  • Entre outros.

5.5 Determinação do Preço

Condições Particulares:

 

Em caso de cancelamento do serviço pelo Cliente:

Não é concedido ao Cliente o direito de suspender o transporte, modificar o lugar previsto para a recolha ou designar destinatário diferente do inicialmente indicado. O Cliente pode entre o pedido efetuado e o início da execução do serviço, cancelar o serviço solicitado. Contudo, tal alteração poderá estar sujeita a aplicação de uma taxa.

 

Em caso de alteração das condições do serviço pelo Cliente:

O Cliente é o único e exclusivo responsável pela indicação das condições do serviço, devendo identificar estes elementos de forma completa e bastante, no momento do pedido do serviço: os locais de recepção e entrega da mercadoria; a data e hora para a recepção e entrega da mercadoria; a pessoa de contacto a quem entregar a mercadoria.

Não é concedido ao Cliente o direito de suspender um serviço de transporte já iniciado, modificar o lugar previsto para a entrega, a data ou designar destinatário diferente do inicialmente indicado.

Em caso de falta de comparência do Cliente:

Caso a recepção e/ou a entrega não sejam possíveis de concretizar até 15 minutos após a hora previamente estipulada pelo Cliente, nomeadamente por não comparência ou atraso do mesmo ou da pessoa por si indicada para o efeito. O Cliente será prontamente contactado pela equipa da Pick Up Luggage através dos meios indicados para o efeito, no pedido de serviço, com o intuito de encontrar uma solução para a entrega da mercadoria, ou reagendamento da mesma.

Ultrapassando os 30 minutos da hora estipulada, e caso continue sem ser possível concretizar o serviço e o reagendamento não seja uma realidade num prazo máximo de 3 dias, por motivo imputável ao Cliente, a mercadoria será tratada “Mercadoria não reclamada” e o Cliente incorrerá no pagamento de todos os custos suportados para o efeito pela Pick Up Luggage . Ultrapassado o prazo de 30 dias após a recepção da mercadoria, esta será dada como perdida a favor da Pick Up Luggage, podendo a Pick Up Luggage proceder à destruição da mesma com recurso aos meios mais adequados a cada caso concreto.

 

5.6 Condições de recepção da mercadoria

A mercadoria objeto do contrato de transporte a efetuar pela Pick Up Luggage será selada individualmente e com recurso selos de segurança invioláveis e numerados, de forma a garantir a monitorização da mesma, autorizando o Cliente este procedimento de segurança.

 

Não será aceite pela Pick Up Luggage transportar mercadoria que não se encontre em condições de ser selada ou que não se encontre devidamente fechada. Nestes casos, a Pick Up Luggage não se responsabiliza pelos bens nela contidos, podendo por isso recusar a execução do serviço.

 

No ato de recepção da mercadoria, a Pick Up Luggage deverá registar, na Guia de Transporte, todas as reservas que considerar relevantes, designadamente todos os eventuais danos e vícios existentes na mercadoria, desde que os mesmos sejam aparentes, devendo a o Cliente eu procede à sua entrega, confirmar, nos termos que lhe forem solicitados, a existência dos mesmos, sob pena da Pick Up Luggage poder recusar a execução do serviço, sem custos para o Cliente.

O Cliente poderá ainda, igualmente na Guia de Transporte e mediante o pagamento de um suplemento a acordar em cada caso concreto com a Pick Up Luggage , declarar interesse especial na entrega da mercadoria, para o caso de perda, avaria ou incumprimento do prazo convencionado. A Pick Up Luggage reserva-se, contudo, a não executar o serviço sempre que não chegue a acordo relativamente ao valor do suplemento a pagar para o efeito.

 

5.7 Obrigações de manuseamento e transporte da mercadoria

 

A Pick Up Luggage obriga-se a manusear e efetuar o transporte da mercadoria nas normais condições de segurança para o tipo de bens que são objeto do contrato de transporte celebrado com o Cliente, nos termos aqui previstos. A Pick Up Luggage obriga-se igualmente a não abrir a mercadoria, salvo em situação de iminente perigo ou em caso de imposição legal.

 

5.8 Responsabilidade e casos de força maior

 

A Pick Up Luggage não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à Pick Up Luggage, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, pandemias, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a Pick Up Luggage tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os Cliente, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.

 

5.9 Declarações gerais de obrigações e direitos do Cliente

 

Ao fazer qualquer pedido de serviço, o Cliente garante que é proprietário ou legítimo possuidor da mercadoria a transportar e assume toda e qualquer responsabilidade sobre a mesma, incluindo, mas sem limitar, sobre o seu conteúdo, perante todas e quaisquer autoridades, nacionais ou internacionais e/ou entidades terceiras, que possam vir a reclamar eventuais direitos sobre as mesmas por qualquer motivo.

O Cliente garante ainda que a mercadoria a transportar não contém bens contrários à lei, moral e bons costumes ou cujo transporte não seja permitido no ordenamento jurídico português.

Em caso de vício aparente da mercadoria ou defeito, o Cliente, ou a pessoa que este indicar para o efeito, deve, obrigatoriamente no momento da aceitação da mercadoria, formular reservas que indiquem a natureza da perda ou avaria. Na falta de reservas e sempre que o alegado vício ou defeito ou falha sejam aparentes, presume-se que a mercadoria se encontrava em boas condições e completa, nada mais o Cliente ou qualquer outro terceiro poder reclamar a este respeito. Em caso de vício não aparente, o Cliente ou o destinatário da mercadoria, dispõe de 8 dias a contar da data da aceitação para formular reserva escrita e fundamentada e a para a comunicar por escrito à Pick Up Luggage para o endereço de e-mail destinado a reclamações e que abaixo se identifica.

O Cliente responde, designadamente nos termos aqui previstos, por todas as despesas e prejuízos resultantes da inexatidão ou insuficiências contidas no pedido do serviço e na Guia de Transporte, bem como por todas as despesas decorrentes do procedimento de verificação da mercadoria, e ainda por todas as despesas e prejuízos causados em consequência do direito de fazer suspender o transporte, de modificar ou designar destinatário diferente, salvo nos casos expressamente aqui previstos como não se aplicando esta regra.

Sempre que se verifique uma situação de impossibilidade de cumprimento do contrato, a Pick Up Luggage deve pedir instruções ao Cliente ou a pessoa por este indicada para o efeito, nos termos aqui previstos. Todavia, não sendo possível, em tempo útil, obter tais instruções e não sendo possível a devolução a mercadoria, a Pick Up Luggage tomará as medidas mais adequadas à sua conservação. A Pick Up Luggage tem o direito ao reembolso de todas as despesas que lhe forem causadas pelo pedido de instrução, bem como pela sua execução, bem como as resultantes da conservação, salvo se as mesmas forem consequência de falta da Pick Up Luggage.

O Cliente reconhece à Pick Up Luggage o direito de retenção sobre as mercadorias transportadas como garantia de pagamento de todos os créditos vencidos e exigíveis nos termos aqui previstos, designadamente todo o tipo de taxas ou custos e despesas adicionais.

O Cliente, declara para todos os efeitos legais e sem reservas, que aceita os termos da limitação da responsabilidade da Pick Up Luggage nos termos aqui previstos.

5.10 Declarações gerais de obrigações e direitos da Pick Up Luggage 

Após a concretização da entrega da mercadoria nos termos indicados pelo Cliente no pedido, a Pick Up Luggage não assume qualquer responsabilidade por dano, perda, extravio, furto ou roubo, salvo nos casos aqui expressamente previstos e que se reduzem a situação de vício, defeito ou perda não aparentes e desde que seja cumprido o procedimento aqui previstos para avaliar a eventual responsabilidade da Pick Up Luggage .

Até à concretização da entrega da mercadoria, a Pick Up Luggage , independentemente do transporte ser assegurado por si ou por terceiro por si contratado, assume, para além da eventual responsabilidade que lhe possa ser exigida, nos termos da lei aplicável, em cada caso concreto, a seguinte responsabilidade contratual, comprometendo-se igualmente para cada situação em concreto, a encontrar a forma mais adequada para o fazer, sendo que:

  • Em caso de perda total ou parcial ou avaria que se concretize sobre as mercadorias durante o transporte, a Pick Up Luggage assume o dever de indemnizar o Cliente no valor correspondente a 10€ por kg de peso bruto da mercadoria em falta, salvo se se tratar de situação de declaração de valor de mercadoria ou ainda em situações de entrega mediante reembolso, em que a Pick Up Luggage poderá, atendendo a cada caso concreto, assumir uma responsabilidade máxima e total, quer perante o Cliente, quer perante qualquer terceiro, de 1200€ por unidade de mercadoria.

  • Em caso de demora na entrega, a indemnização máxima a suportar pela Pick Up Luggage será, para cada unidade de mercadoria, de valor igual ao valor do transporte, salvo se se tratar de situação de interesse especial na entrega, em que a Pick Up Luggage tenha, atendendo a cada caso concreto, assumido uma responsabilidade máxima e total, quer perante o Cliente, quer perante qualquer terceiro, de 1200€ por unidade de mercadoria.

A Pick Up Luggage não assumirá qualquer responsabilidade nos seguintes casos:

  • Sempre que a perda, a avaria ou demora resultar da própria natureza ou vício das mercadorias;

  • Sempre que a perda, a avaria ou demora resultar de falta ou defeito de embalagem;

  • Sempre que a perda, a avaria ou demora resultar de manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria pelo Cliente ou por terceiro que este indicar para o efeito;

  • Sempre que a perda, a avaria ou demora resultar de insuficiência ou imperfeição das marcas ou símbolos das mercadorias;

  • Sempre que a perda, a avaria ou demora resultar de circunstâncias fora do seu controlo, tais como situações de caso fortuito ou de força maior, interrupções das redes terrestres de transportes, problemas mecânicos nos meios de transportes usados, atos criminosos.

A Pick Up Luggage em caso algum poderá ser responsabilizada por perdas ou danos consequenciais ou especiais, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, ou outras perdas indiretas que resultem da perda, a avaria ou demora, mesmo que a Pick Up Luggage tivesse conhecimento que existia a possibilidade que tais danos ou perdas pudessem surgir.

A Pick Up Luggage encontra-se assegurada (condições do seguro aqui) para situações de dano, perda, extravio, deterioração, furto ou roubo, no valor de até €1.200,00 (mil e duzentos euros), por unidade de mercadoria transportada. Para que esta cobertura possa ser acionada, o Cliente deverá apresentar reclamação, através dos meios próprios disponibilizados para o efeito, no ato da entrega da mercadoria ou, logo que possível e sempre nos prazos máximos legais previstos para o efeito, devendo fazê-lo acompanhado de identificação pormenorizada dos bens em falta e do seu valor.

Uma vez pago ao Cliente o valor da indemnização, à Pick Up Luggage , nos termos aqui previstos, nada mais pode ser reclamado relativamente à perda ou avaria da mercadoria. O pagamento de todas as indemnizações será efetuado através de transferência bancária a realizar para a conta a indicar pelo Cliente.

 

6. Procedimento para reclamações

 

Qualquer reclamação sobre os serviços da Pick Up Luggage, bem como relativa a demora ou perda e/ou avaria de mercadorias, deverá ser realizada através do endereço de email: info@pickupluggage.com.

 

Da reclamação deverão constar, quando existam, os danos causados em concreto e quantificação exata dos prejuízos sofridos. A receção da reclamação dará início à abertura de um processo interno de averiguações e a Pick Up Luggage compromete-se a contactar o Cliente, pela via mais adequada, num prazo máximo de 2 dias a contar da data de receção da reclamação. O processo de averiguações e a decisão final quanto à reclamação, será tomado num prazo máximo de 15 dias contados da receção da reclamação ou da data em que forem junto os elementos em falta e que tenham sido solicitados pela Pick Up Luggage .

 

Quando em resultado da reclamação apresentada a Pick Up Luggage decidir no sentido da devolução dos valores pagos pelo Cliente estes serão creditados na sua conta para um posterior serviço de transporte.

 

O Cliente obriga-se a impedir que qualquer terceiro com direitos sobre as mercadorias apresente ou instaure qualquer tipo de reclamação ou ação judicial contra a Pick Up Luggage em resultado do transporte, cabendo-lhe apenas a ele o direito de o fazer, sob pena de poder este ser responsabilizado pela Pick Up Luggage por todos os prejuízos que resultarem da ação de terceiros contra a Pick Up Luggage .

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